Simples Nacional híbrido: o que decidir até 30/10 e o que muda nos contratos

Quem está no Simples Nacional tem até 30 de outubro de 2026 para decidir se vai recolher IBS e CBS fora do DAS, no chamado Simples Nacional híbrido, de janeiro a junho de 2027. A opção tende a compensar para quem vende a empresas que aproveitam crédito. Antes de decidir, revise preço e cláusulas tributárias dos contratos.

O que é o Simples Nacional híbrido?

É a possibilidade de continuar no Simples Nacional para os demais tributos e apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, fora da guia única. O nome "híbrido" é de mercado. Na lei, a opção está no art. 41, § 3º, da Lei Complementar 214/2025.

O IBS e a CBS são os dois tributos da reforma do consumo. A CBS substitui o PIS e a Cofins, como explica a Receita Federal. Em 2026 eles estão em teste (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), mas essas alíquotas não se aplicam a quem está no Simples (arts. 343, 346 e 348 da LC 214/2025). A mudança que pesa no caixa começa em 2027.

Quem não fizer nada continua com o IBS e a CBS dentro do DAS, que é o padrão, segundo o manual da Receita sobre a opção.

Qual é o prazo e como fazer a opção?

O prazo vai até 30 de outubro de 2026. A data original era 30 de setembro, mas a Resolução CGSN nº 194, de 28 de setembro, estendeu o prazo, segundo o Serpro. A escolha vale para janeiro a junho de 2027.

A opção é feita no Portal do Simples Nacional ou no serviço da Receita, com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital.

Daí em diante, as janelas são março e setembro, e a opção vale até a renúncia. Há uma trava: quem receber ressarcimento de créditos não pode sair do regime regular no mesmo ano nem no seguinte (art. 41, § 5º, da LC 214/2025).

Até 16 de outubro, a Receita Federal tinha registrado 917.331 pedidos de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.

Vale a pena optar pelo Simples híbrido?

Depende de quem compra de você. O ponto central é o crédito. Quando a empresa fica com tudo no DAS, ela não pode aproveitar créditos nas compras, e o cliente que está no regime regular só se credita do valor de IBS e CBS que cabe dentro do Simples (art. 47, § 9º, da LC 214/2025). No híbrido, o IBS e a CBS saem destacados na nota, o cliente aproveita o crédito integral e a sua empresa também passa a tomar crédito nas compras.

Segundo o Serpro, a opção tende a fazer sentido para:

• quem vende para outras empresas que querem o crédito integral de IBS e CBS (em geral, as do lucro real ou presumido);
• quem compra muitos insumos tributados e quer abater esses créditos;
• setores que acumulam crédito e vendem com alíquota zero, o que dá direito a ressarcimento.

Para quem vende sobretudo a consumidores ou a outras empresas do Simples, o crédito interessa pouco ao cliente, e a apuração separada dá mais trabalho. E a avaliação da vantagem é responsabilidade exclusiva da empresa.

A conta de quanto se paga em cada cenário é trabalho do contador. A pergunta jurídica é outra: o que os seus contratos dizem quando o tributo muda?

Meus clientes vão pedir para eu optar?

Alguns vão. Pense numa startup de software no Simples com três clientes grandes no lucro real. O setor de compras de um deles manda um formulário perguntando se a nota de 2027 virá com IBS e CBS destacados. Outro pede desconto na renovação.

O cliente não pode obrigar ninguém a optar, mas pode renegociar o preço ou trocar de fornecedor quando o contrato vencer. Tenha a resposta pronta antes da pergunta: a simulação do contador e uma posição clara sobre o que o contrato prevê.

O que muda nos contratos com a reforma tributária?

Entre empresas privadas, não há ajuste automático. A LC 214/2025 criou um reequilíbrio para contratos com o poder público (art. 374), mas o art. 373, § 2º, exclui os contratos privados.

Sem cláusula, sobra a negociação ou o pedido de revisão por onerosidade excessiva do art. 478 do Código Civil, que exige um acontecimento "extraordinário e imprevisível". Com a reforma aprovada e o calendário publicado, esse argumento tende a ser fraco. O mais seguro é escrever a regra agora.

Cláusulas para revisar antes de 2027

1. Preço: "tributos inclusos" ou "preço mais tributos destacados"? Defina a base.
2. Alteração tributária: um gatilho para mudança de alíquota, de regime ou de lei, com prazo para renegociar e saída sem multa se não houver acordo.
3. Declaração de regime: o fornecedor informa o regime e avisa quando mudar.
4. Crédito como premissa: se o preço foi fechado contando com o crédito integral, escreva isso e o que acontece se houver renúncia ao híbrido.
5. Reajuste: reajuste por IPCA ou IGP-M não cobre mudança de tributo.
6. Fornecedores: no híbrido, o seu crédito depende das notas deles. Revise esses contratos também.

O que fazer até 30 de outubro?

1. Separe os clientes por tipo (empresas do regime regular, do Simples e consumidores) e o peso de cada grupo no faturamento.
2. Peça ao contador a simulação dos dois cenários para 2027.
3. Liste os contratos que passam de janeiro de 2027 e confira as cláusulas de preço e de tributos.
4. Decida e registre a opção, se for o caso. Ela pode ser cancelada até 20 de dezembro.
5. Prepare os aditivos e a resposta aos clientes.

Conteúdo informativo; cada caso exige análise.

Como a AFIRMA pode ajudar

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Fontes

• Serpro, "Simples Nacional: prazo para optar pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular vai até 30 de outubro" (29/09/2026)
• Receita Federal, "CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo" (11/08/2026)
• Receita Federal, atualização dos números de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS (16/10/2026)
• Receita Federal, Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional
• Ministério do Empreendedorismo, "Simples Nacional 2027: prazos são estendidos pelo Comitê Gestor"
• Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 41, 47, 343, 346, 348, 373 e 374)
• Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (art. 478)